Neste endereço abaixo você encontrará:
Código Penal.
https://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/cp_DL2848.pdf
Código Civil
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3071.htm
Código de Defesa do Consumidor
https://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm
Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.
https://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/10/1943/5452.htm
CASO VOCÊ NÃO TENHA ENCONTRADO A LEI QUE DESEJA, NOS ENVIE UMA SUGESTÃO QUE TENTAREMOS
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